Artigo 85 - Por que a Ditadura Judiciaria do Brasil Liderada pelo Ministro da Justiça Alexandre de Moraes Vem Praticando a Lei da Censura no Território Brasileiro
O Brasil vive hoje um estado de exceção disfarçado
de legalidade. O que se vende como defesa da democracia é, na prática, o avanço
implacável de uma ditadura judiciária comandada por um homem: Alexandre de
Moraes. O ministro, que deveria ser guardião da Constituição, tornou-se seu
maior violador. Sob sua liderança, o Supremo Tribunal Federal — que deveria ser
o árbitro imparcial da república — transformou-se em um tribunal inquisitório,
agindo como legislador, executor e juiz ao mesmo tempo, sem dar satisfações à
sociedade civil, ao Congresso ou à própria Carta Magna.
A censura no Brasil não apenas voltou, ela foi
institucionalizada. Não mais por decreto de generais, mas por canetadas de
togados que se autoconcedem poderes absolutos em nome de uma suposta defesa da
“ordem democrática”. Um eufemismo cínico que esconde a real intenção: silenciar
vozes divergentes, calar a oposição e esmagar qualquer crítica ao regime
vigente. O crime já não precisa ser cometido — basta uma opinião, um meme, uma
ironia mal interpretada ou até um simples compartilhamento para que alguém seja
rotulado como “ameaça à democracia”, “propagador de fake news” ou “extremista
digital”.
A nova ditadura não precisa de tanques nas ruas —
ela se instala por meio de decisões monocráticas, sigilos processuais, mandados
de busca ilegais e prisões preventivas eternas. Os julgamentos sumários ocorrem
à porta fechada, sem defesa prévia, sem contraditório, sem o devido processo
legal. O cidadão é condenado antes mesmo de saber que está sendo investigado. A
justiça virou uma máquina de moer reputações, destruir vidas e impor o
silêncio. É o império do medo vestido de toga.
E tudo isso vem sendo arquitetado e conduzido com
mão de ferro por Alexandre de Moraes, um homem que parece ter sede de poder
absoluto e desprezo pela pluralidade de ideias. Ele usa o STF como trincheira
política e o Ministério da Justiça como instrumento de perseguição. Sua atuação
extrapola todos os limites da razoabilidade jurídica, rasga a Constituição em
nome de um moralismo autoritário e subverte as instituições republicanas para
concentrar em si mesmo uma autoridade que jamais lhe foi concedida pelas urnas
ou pelas leis.
A censura praticada no Brasil hoje é seletiva,
ideológica e profundamente partidária. Ela persegue conservadores, religiosos,
jornalistas independentes, influenciadores não alinhados, empresários que ousam
questionar o sistema e até cidadãos comuns que compartilham opiniões contrárias
ao establishment progressista. Mas fecha os olhos para crimes cometidos por aliados
políticos, artistas militantes ou veículos de mídia mainstream. A Justiça virou
instrumento de vingança política. A balança perdeu o equilíbrio. A espada virou
guilhotina.
Vivemos uma distopia jurídica onde o arbítrio é a
norma e a liberdade de expressão virou crime. E o mais assustador: boa parte da
sociedade assiste a tudo em silêncio, acuada ou conivente, acreditando que a
censura só atinge os “radicais” — até que a mordaça chegue à sua própria boca.
O Brasil está sendo governado por juízes e censores,
não por representantes do povo. A democracia virou retórica vazia, enquanto os
pilares da República são corroídos por decisões judiciais travestidas de
justiça. Não há mais segurança jurídica. Não há mais liberdade plena. A
ditadura já não usa farda: ela veste toga, sorri em coletivas de imprensa e se
esconde atrás do discurso do bem.
O caso mais emblemático dessa escalada autoritária
é o famigerado Inquérito das Fake News (Inq. 4781), criado de ofício —
ou seja, sem provocação externa — pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, e
entregue diretamente nas mãos de Alexandre de Moraes, como se fosse uma
delegação de superpoderes a um homem só. Essa aberração jurídica já começou
viciada: o Supremo foi ao mesmo tempo vítima, investigador, acusador e juiz. Um
atentado direto ao devido processo legal e aos princípios elementares da imparcialidade
judicial. Desde então, o que se vê é um festival de ilegalidades sendo
empurradas goela abaixo da sociedade, sob o silêncio covarde da maioria dos
juristas e a cumplicidade da grande mídia.
Nesse inquérito — que se eternizou no tempo sem
delimitação clara de escopo, alvo ou prazo — pessoas foram presas por fazer
piadas, publicações críticas, ou expressarem opiniões nas redes sociais. O
deputado Daniel Silveira, por exemplo, foi preso por um vídeo de conteúdo
verbalmente agressivo — o que, em qualquer país livre, seria tratado como
liberdade de opinião e não como crime hediondo. A pena foi desproporcional, o
processo foi conduzido de maneira atropelada e o STF ainda ignorou o indulto
presidencial concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro, criando mais
um precedente perigoso: o Judiciário agora se arroga o direito de ignorar
prerrogativas do Executivo.
Outros casos reforçam essa marcha autoritária:
jornalistas como Allan dos Santos, exilado nos Estados Unidos, tiveram
seus canais de comunicação censurados e contas bancárias congeladas sem sequer
serem julgados. Empresas como a Brasil Paralelo e veículos independentes
têm sido constantemente ameaçados ou investigados por disseminarem conteúdos
que contrariam a narrativa oficial — uma narrativa construída sob os moldes de
um pensamento único, centralizado e progressista. Tudo isso com a anuência do
TSE, que sob o comando de Moraes durante as eleições de 2022, usou o pretexto
da “proteção ao processo eleitoral” para deletar postagens, silenciar candidatos
e interferir diretamente no debate público.
A censura, que muitos acreditavam sepultada com a
Constituição de 1988, voltou com força total, agora com respaldo judicial. O
mais grave: não há instância superior à qual recorrer. O STF virou um império
intocável, inalcançável, inquestionável. Nem o Senado — que constitucionalmente
deveria conter os abusos da Corte por meio de processos de impeachment ou CPI —
age, acovardado diante do poder de retaliação do Judiciário e das chantagens
institucionais que se tornaram práticas comuns nos bastidores de Brasília.
O nome disso é Estado de Exceção Judicial.
Um regime onde a Constituição é moldada por interpretações convenientes, onde a
legalidade cede lugar ao voluntarismo togado, e onde a figura de Alexandre de
Moraes se ergue como símbolo máximo da repressão institucionalizada. Um novo
AI-5 foi instaurado — mas agora com aparência de legalidade, com linguagem
técnica e com apoio midiático. Um novo autoritarismo se impôs, travestido de
“combate ao ódio” e “defesa da democracia”, slogans que na prática significam: calar
quem pensa diferente.
O que está sendo sufocado não são apenas opiniões,
mas os próprios fundamentos da liberdade. Um país onde juízes mandam mais que
os eleitos, onde jornalistas são perseguidos por reportagens, e onde cidadãos
são investigados por curtidas e postagens, é um país que abandonou o caminho da
democracia. O Brasil vive uma regressão civilizatória, e o epicentro dessa
tragédia atende pelo nome de Alexandre de Moraes.
Toda ditadura nasce sob a promessa de “proteger o
povo de um inimigo invisível”. No passado, esse inimigo já foi o comunismo, o
imperialismo, a religião, a classe burguesa ou a raça inferior. No Brasil
atual, o inimigo da vez é a “desinformação”. E como todo conceito vago, ela
pode ser o que o censor quiser que seja. Não há definição objetiva, não há
critérios claros, não há debate — há apenas a palavra do juiz, sua convicção e
sua narrativa. Essa é a essência do totalitarismo moderno: travestir a
repressão de proteção, camuflar a censura como cuidado, e vender o
silenciamento como “medida civilizatória”.
É nesse cenário que a figura de Alexandre de Moraes
encarna um novo tipo de tirano — não aquele que aparece nos palanques com fuzis
e exércitos, mas o que domina os algoritmos, controla o fluxo de informação e
decide, à sua imagem e semelhança, quem pode ou não falar, viver, concorrer ou
existir socialmente. O novo autoritarismo não manda queimar livros: ele deleta
links. Não fecha jornais: ele desmonetiza canais e bloqueia perfis. Não prende
por atos: prende por “intenções”, “possibilidades”, “conexões ideológicas”. Não
há crime, há pré-crime — uma aberração jurídica que faria até Orwell corar.
Enquanto isso, boa parte da elite intelectual
brasileira aplaude. Acadêmicos, jornalistas, artistas e influencers se renderam
ao conforto da unanimidade. A esquerda — que outrora gritava contra a censura,
o arbítrio e o abuso de poder — hoje lambe as botas da toga que a beneficia. A
hipocrisia virou dogma. O discurso democrático virou escudo para perseguir
adversários. Quem antes defendia o “direito de dizer até o que é errado” agora
quer cadeia para quem compartilha um link, um vídeo, um meme inconveniente. A
liberdade virou moeda de troca para manutenção do poder ideológico.
E o povo? O povo assiste. Alguns gritam, mas a
maioria se cala. Por medo, por ignorância, por indiferença. E é nesse silêncio
coletivo que a tirania prospera. A ditadura não precisa do apoio de todos — só
precisa que a maioria se acostume. O brasileiro, ferido pela polarização,
esgotado pelo caos político e esmagado pela burocracia estatal, foi
anestesiado. Tornou-se um refém emocional do “mal menor”. E enquanto isso, a
Constituição vai sendo lentamente esquartejada, em nome de uma paz artificial
que só beneficia os donos do sistema.
A história já mostrou que todo regime autoritário
começa censurando “os radicais”, depois os críticos, depois os neutros, até que
só restem os obedientes. E quando só os obedientes restam, não há mais verdade,
nem liberdade, nem dignidade. Há apenas medo e servidão. E é exatamente esse o
projeto em curso hoje no Brasil: a substituição da democracia real por um
teatro institucional onde tudo parece legal, mas nada é legítimo. Onde tudo
parece justo, mas é só controle. Onde tudo parece moral, mas é só poder.
O que estamos testemunhando não é um desvio
temporário: é uma reconfiguração estrutural do regime. Uma nova ordem que se
sustenta na chantagem institucional, na manipulação midiática e na
judicialização total da política e da vida social. É o Estado tomando posse da
palavra. É o togado assumindo o papel de tutor moral do cidadão. É o fim da
autonomia individual diante do olhar onisciente da “Justiça” — que já não
julga, apenas manda.
O que fazer diante disso? Romper o silêncio.
Denunciar. Expor. Resistir. Mesmo que doa. Mesmo que seja perigoso. Mesmo que
seja em vão. Porque a liberdade nunca é um presente — é uma conquista. E toda
conquista exige sacrifício. Os que se calam hoje para manter o conforto, serão
os mesmos que amanhã mendigarão por um direito que não souberam defender.
Alexandre de Moraes, ao se tornar símbolo da
repressão de toga, talvez tenha subestimado uma lição antiga: nenhuma tirania
resiste à luz. Nenhuma censura sobrevive ao despertar de uma sociedade. E
nenhum império dura para sempre quando é construído sobre o medo.
A história cobra. A verdade escapa. E a justiça — a
verdadeira — sempre volta. Tardia, talvez. Mas ela volta. E com ela virá o
julgamento, não dos homens, mas da consciência coletiva de um povo que, em algum
momento, vai perceber que aceitou de cabeça baixa uma mordaça de veludo,
enquanto os algozes sorriam dos palcos do poder.
E o brasil está ciente que existe uma republica ditatorial judiciaria. O alerta foi dado a todos os Brasileiros. Quem não enxerga o que está acontecendo será cúmplice da tragédia que se aproxima. Não se trata mais de ideologia, mas de sobrevivência da própria liberdade.
Abrantes
F. Roosevelt, 21 de Julho de 2025
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