Artigo 11 - A Prisão em Segunda Instância e as Reais Motivações Politicas que Envolveram a Manutenção do Cerceamento de Liberdade do Ex-presidente Lula nos últimos 580 dias

    Fonte: Mídia Ativa Digital / Texto: Abrantes F. Roosevelt

A Prisão em Segunda Instância e as Reais Motivações Politicas que Envolveram a Manutenção do Cerceamento de Liberdade do Ex-presidente Lula nos últimos 580 dias

O Ex-presidente Luiz Inácio Lula da silva foi solto da prisão na ultima sexta-feira dia 8 de novembro de 2019, beneficiado pela decisão judicial do supremo tribunal federal, que revogou as prisões decretadas em segunda instância.

No Brasil o ato e o efeito de uma prisão deve ser decretada segunda a constituição federal logo após crimes praticados em fragrante delito com a comprovação dos atos infracionais ou havendo a suspeição de crime, serão estes devidamente investigados, comprovados e julgados. Após os tramites legais e o transito de todos os recursos em ultima instancia e comprovadas os atos das infrações, sua prisão devera ser efetivada, afixo que não foi verificado no ocorrência do Ex-presidente.

No fato jurídico que envolveu o Ex-presidente Lula, as acusações que pesam contra ele são as denúncias criminais referentes ao sítio de Atibaia (SP) e a um tríplex que supostamente estaria reservado a seu nome como coproprietário, o petista é também acusado por 10 atos de corrupção e 44 atos de lavagem de dinheiro, todas elas alusivas ao esquema de corrupção descoberto na Petrobrás pela Operação Lava Jato. O petista ainda pode ter que pagar R$ 155 milhões, com os demais acusados, pelos supostos crimes.

A prisão em segunda instância teve nos últimos dois anos uma longa discussão sobre a legalidade ou não de suas atribuições, principalmente quando estas atribuições ferem gravemente a nossa constituição maior, ou seja, a constituição Brasileira.

Algumas atribuições que supostamente possibilitaram esta interpretação sobre a legalidade e a possibilidade da prisão em segunda instancia, esteja provavelmente ligada a motivações politicas e nada jurídicas. A Operação Lava Jato apesar de também ser outra motivação para que as prisões em segunda instancia tenham sido inflamadas a acontecerem precocemente, não seriam capaz por ela mesma, servir de ato para infligir e negligenciar a constituição.

A Constituição Brasileira não admitir estas prisões e garante que todo brasileiro tenha o direito de defesa e a presunção de inocência até que o tramite dos julgamentos transite em julgado. A discussão sobre a prisão em segunda instância ainda deve gera muitos paradoxos e duvidas, até porque muitos crimes por causa do teor e de suas gravidades tendem a ser punidas com mais severidades.

O debate sobre o tema não envolve somente a dialética da questão penal, mas ela envolve a própria Constituição Brasileira e talvez por isso o problema se arraste ainda sem solução e decisão certa. Isso porque existe um dispositivo constitucional que versa sobre qual seria o momento da privação da liberdade de alguém que está em julgamento no sistema judiciário, entretanto este dispositivo já foi apresentado com entendimentos diferentes pelo próprio Supremo Tribunal Federal, fator que gera discordâncias jurisdicionais.

O STF teve que voltar com as discussões sobre este tema em 2019 e precisou decidir novamente sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância e neste entendimento a corte teve que refletir sobre quais as novas implicações desta nova decisão judicial sobre se existe violação ou não dos direitos humanos do acusado.

O que fez implodir estas novas discussões sobre a legalidade da prisão em segunda instancia foi a condenação do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, o Lula, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em 2017. A decisão da condenação em primeiro grau de jurisdição foi feita pelo juiz Sérgio Moro, encarregado de julgar casos da Operação Lava Jato, que condenou o ex-presidente a nove anos e meio de reclusão.

A defesa do Ex-presidente Lula recorreu à segunda instância do Judiciário, no Tribunal Regional Federal da quarta vara, em Porto Alegre. Os desembargadores negaram o recurso e ainda aumentaram seu tempo de prisão para 12 anos. Por conta dessa decisão e da negação de seu pedido de habeas corpus no STF, Lula foi condenado à prisão e se entregou à Polícia Federal no dia 07 de abril de 2018.

Esta decisão judicial inédita aplicada a um chefe de estado chamou a atenção do país inteiro e como envolveu um ex-presidente da republica em plena campanha e as véspera das eleições presidências, as motivações e as circunstancias desta prisão geraram duvidas e controvérsias sobre a legalidade do ato jurisdicional.

Confirmada a condenação e o aumento da pena pelos desembargadores em janeiro de 2017, muitos especialista jurisdicionais e constitucionalistas afirmam e ratificam que a prisão só deve ser feita após a última instância, antes disso seria inconstitucional, e justamente por isso há duvidas sobre a legalidade deste ato de prisão.

Desde a Constituição de 1988, o entendimento sobre a prisão em segunda instância já mudou duas vezes. Em 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o réu só podia ser preso após o trânsito em julgado, ou seja, depois do recurso a todas as instâncias. Antes do esgotamento de recursos, este réu só poderia no máximo ser condenado à prisão preventiva.

E em fevereiro de 2016, o Supremo decidiu que um réu condenado em segunda instância já pode começar a cumprir sua pena, ou seja, este réu pode ser preso mesmo enquanto recorre aos tribunais superiores. Naquele momento, a regra foi aplicada ao caso de um réu específico. No mesmo ano, o STF reafirmou a decisão, que passou a ter validade para todos os casos no Brasil.

Em 2019, a constitucionalidade da condenação em segunda instância voltou ao Supremo Tribunal Federal para novo julgamento. Apesar de a questão ser, em grande medida, um dos pilares da Operação Lava Jato, que hoje conta com cerca de 100 condenados em segunda instância, mas estas afirmação não deve ser motivada especificamente por nenhum julgamento referente a situação particular de réu atualmente em prisão em segunda instancia.   

Neste entendimento desde outubro a novembro de 2019, o Supremo analisou três Ações Declaratórios de Constitucionalidade, ou seja, ações que colocam à prova a própria lei, que são capazes de discutir o alcance da norma constitucional de presunção de inocência. O princípio da presunção de inocência, considerado uma Cláusula Pétrea, é o principal argumento contra a condenação em segunda instância.

Em 2016, o principal argumento dos cinco ministros contrários à prisão em segunda instância foi de que a Constituição de 1988 liga presunção de inocência ao trânsito em julgado. Nesse sentido, o princípio de presunção de inocência, previsto no artigo 5º do inciso LVII da Constituição, afirma que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Portanto, isso significa que o processo judicial deveria se esgotar antes da prisão do réu. Nesse sentido, segundo alguns especialistas, esse é um direito constitucional que estaria sendo desrespeitado pelo novo entendimento do STF.

A relativização no processo penal vai permitir a requalificação de outros direitos e garantias fundamentais. Ainda nesse sentido, outros argumentam que a condenação em segunda instância deveria ser pensado tendo em mente a situação atual carcerária brasileira de maioria negra e pobre. Ou seja, são estes que têm em grande medida seus direitos violados a partir da decisão do Supremo de condenação em segunda instância.

Neste caso a culpabilidade do acusado não fica comprovada após o julgamento em segunda instância, pois de acordo com dados trazidos pelo ministro Ricardo Lewandowski, um terço dos pedidos de habeas corpus de condenados em segunda instância que chegam ao Superior Tribunal de Justiça tem suas penas revistas. Esse volume revelaria a importância dos recursos aos tribunais superiores, que corrigem penas injustas.

Por outro lado para quem é a favor da prisão em segunda instância, alguns dos argumentos são que os réus protelam condenação com inúmeros recursos. Os recursos aos tribunais superiores, como o STF e o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), não têm como objetivo julgar o mérito individual de cada caso.

Atualmente o STF trabalha para resolver eventuais controvérsias jurídicas que surgem em processos na justiça comum, à luz do que diz a Constituição Federal. Ou seja, o objetivo principal é proteger os princípios constitucionais. E neste aspecto isso pode apenas indiretamente beneficiar um ou mais réus.

Os ministros que votaram a favor da prisão após a condenação em segunda instância em 2016, foram seis dos onze magistrados, consideraram que o recurso a instâncias superiores tornou-se uma forma de protelar ao máximo a decisão final. É para evitar esse quadro que a prisão logo após a segunda instância seria mais justa. O ministro Luiz Fux, por exemplo, afirmou que as decisões são postergadas por recursos aventureiros e que o direito da sociedade de ver aplicada a ordem penal está sendo esquecido.

Os casos de impunidade segundo o ministro Luís Roberto Barroso referem-se a várias situações em que o réu foi condenado em segunda instância e passou vários anos em liberdade ou até mesmo não chegou a ser preso. Foi o caso do jornalista Antônio Pimenta Neves que assassinou a namorada, Sandra Gomide. Passaram-se quase onze anos até que Neves fosse preso.

Ainda como exemplo, o ex-senador Luís Estevão foi condenado em 1992 por desviar R$ 169 milhões de uma obra. Depois de apresentar mais de 30 recursos aos tribunais superiores, o processo contra ele se arrastou por vinte e quatro anos. Apenas em 2016 saiu o trânsito em julgado e o ex-parlamentar foi parar na prisão. Assim, o argumento é de que em todos esses casos a condenação em segunda instância evitaria a impunidade ou a postergação do cumprimento das penas.

Modelo adotado por outros países tem como arca bolso o molde de prisão antes do trânsito em julgado, como lembra o advogado André Schmidt Jannis, não é exclusivo do Brasil. Entre os países que o adotam estão Inglaterra, Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Portugal, Espanha e Argentina.

Neste entendimento os impactos da decisão em segunda instância pelo o Supremo Tribunal Federal, durante a votação em  2019, possuía três opções de conduta: A primeira é a de manter a decisão de 2016 de prisão após condenação em segunda instância. A segunda é a de retornar ao entendimento de que a prisão só pode ocorrer após esgotados todos os recursos, ou seja, após o trânsito em julgado. E a terceira é a de permitir que o réu utilize recursos até o Supremo Tribunal de Justiça e discutir se basta o primeiro julgamento no STJ para o réu ser preso ou o trânsito em julgado no STJ.

Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a decisão por prisão somente após trânsito em julgado poderia soltar 4,9 mil presos – dependendo dos casos. Além disso, tal decisão também poderia impactar os já condenados da Operação Lava Jato e futuros julgamentos da operação.

As controvérsias e as discussões sobre a prisão em segunda instância avançaram bastante e a votação com o tema polemico iniciou em outubro de 2019, mas somente terminou no início de novembro, na quinta sessão realizada sobre o assunto. Assim, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal decidiu derrubar a possibilidade de prisão em segunda instância, ou seja, aletrou o entendimento adotado em 2016.

Os votos contra a prisão em segunda instância foram dados pelos ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli – este último que deu o voto de minerva para a decisão. Do outro lado, de quem estava a favor da prisão em segunda instância, estavam os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

A decisão valerá para todas as instâncias do Judiciário e será de cumprimento obrigatório. Entretanto, de acordo com os ministros Toffoli e Fachin, a decisão do STF não implica em liberação automática dos presos em segunda instância, ou seja, caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação dos processos.

Esta é sem duvida uma temática que ainda vai embrulhar muitas discussões, e se ela foi acertada ou não caberá ao tempo nos revela, o que não se pode é oculta os erros que fora orquestrados sistematicamente contra um única pessoa até o momento, em detrimento e beneficiamentos de muitos outros que ainda estão sobre égide do poder do congresso nacional.

Esta decisão será ela uma medida de combate à impunidade e abusos do sistema de recursos ou uma violação de direitos fundamentais dos indivíduos, será esta determinação jurídica uma beneficie aos criminosos de colarinho branco, ou uma beneficie aos mais pobres que são os primeiros a serem punidos pelo sistema carcerário, a prisão após condenação em segunda instância é uma solução ou um pré-julgamento sobre a presunção de quem é ou não é inocente.

O que fica claro não é o que esta decisão vem a sanar ou a manter, mais quem ela deve punir, quem ela dever cercear, ou deve primeiramente julgar e condenar. O que fica desta quebra de braço jurisprudencial, são sobre quais regras devem ser criadas para garantir a punição de todos os que praticam atos infracionais e não sobre como deve se punir uns muitos milhares em detrimento do privilegio de crimes de outros poucos.

Neste entendimento cabe a discussão sobre o mérito da prisão do Ex-presidente Lula, se a discussão sobre as prisões em segunda instancia teve motivações pessoais, politicas ou de ordem na mudança social e ideológica. Fator este que ficou em evidencia nas ultimas eleições c presidenciais, ou seja, mudanças no equilíbrio da balança sócio, econômico social.

Neste outro aspecto, cabe uma investigação sobre que motivações reais que levou a banda poder do Juiz Sergio Moro e do seu fiel cão Deltan Dallagnol, juntamente com outros atores da promotoria e da policia federal a investirem tempo e propaganda na questão da prisão em segunda instancia do ex-presidente, algumas linhas de pensamento afirmam que ao impetrarem tais convergências, apontaram um rumo novo para as ordem social do Brasil, o que facilitou o atual formato presidencialista instalado no Brasil hoje.

O que mais chama a atenção neste cenário todo é que se o Ex-presidente Lula realmente tem envolvimento com crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, e os autos apresentados aparentemente parecem comprovar isto e por isso foi preso, o que dizer dos Ex-presidentes Michel Temer, Fernando Henrique Cardoso e José Sarney que assim como Lula, também passaram por investigações graves e gravíssimas e estes nada sofreram, aliais este primeiro individuo acima citado, foi alvo de crimes gravíssimos praticados contra os portos de santos de forma sistemática a mais de quarenta anos, fator que esta sendo investigado e analisado pela policia federal.

Também foi verificado o pagamento de propina pela JBS e malas de dinheiro no apartamento de Gedeu foram encontrada e vinculados a seu partido, propinas também foram flagradas com um de seus assessores de sua confiança em restaurante da capital de São Paulo, além de reformas feitas na casa de sua filha oriundas de pagamento de propina que estão sobre investigação federal, para complicar este também ex-presidente foi preso e fico menos tempo na cadeia do que deveria e este fato simplesmente foi deixado de lado e não o prenderam sobre segunda instância.

O que dizer então do Senador Aécio Neves, do Ex-ministro de Energia Lobão e do Filho do atual presidente da Republica Jair Bolsonaro que esta sendo investigado por corrupção pelo COAF. Os primeiros citados acima possuem inúmeras indícios de irregularidades administrativas e de corrupção ativas em suas contas e patrimônios e mesmo assim não foram punidos, o segundo por ser filho do presidente parou de ser investigado e talvez saia impune dos crimes que praticou.

Então neste aspecto o que há de certo ou de errado com o sistema de punição do Brasil, por acaso o sistema judiciário brasileiro caçar uns, investigar alguns, privilegia poucos, Punir outros, segrega doutrem, encarcera outros milhões e privilegia outros poucos, ou seja, a régua da justiça brasileira mede os seus cidadãos conforme lhe convêm, é isto.

A régua da Justiça do Brasil por entendimento claro e grotesco regula pela cor, pelo graduação, pelo termo, pelo bairro que mora, pela conta bancaria e pelo nível de corrupção que cada um tem em seu grau de delito. O que faz um juiz, ou promotores agirem nos porões de suas repartições para mancomunar frias alavancagens de acessão ao poder, ou de acessão ao poder de outrem, para que a maquina publica neste exato momento esta sendo usada, ou manipulada.

Uma questão fica em voga, o presidente Jair Bolsonaro se beneficio destes últimos ultrajes que aconteceram na politica brasileira, e neste entendimento fica uma pergunta.... para quem foi preparado o cenário politico atual, para que proposito, para que regime politico, se é que o quem vem pela frente é um regime democrático de direito, para onde estamos caminhando com com o atual presidente da republica, quem fim ele nos pretende devolver, e sobre os homens vendidos, quais preços foram pagos, quem são essas pessoas que se venderam, quais as reais intenções da atual ditadura que esta ai vigente.  

 Abrantes F. Roosevelt, 17 de Novembro de 2019