Artigo 14 - O Caso da Empresa Enron

    Fonte: Mídia Ativa Digital / Texto: Abrantes F. Roosevelt

“Enron”

O que tem a Empresa Enron em comum com o Sistema Financeiro Nacional Americano e os entraves político-econômico-financeiro que envolveu Instituições de Investigação e vários Órgãos de Controle do Sistema Monetário da USA...

  

Fundada em 1985 a Empresa Enron se dedicava a exploração de gás natural e produção de energia de diversos tipos, mas ao longo dos anos também começou a diversificar a sua carteira de investimentos, incluindo áreas de comunicação, como frequência de internet, gerenciamento de risco e derivativo climático, um tipo de seguro climático para negócios sazonais.

O crescimento da Enron chegou a ser tão assombroso que ela se converteu a sétima maior companhia norte-americana do país. No ano 2.000 alcançou um valor de 68 bilhões de dólares. Seus acionistas celebraram os expressivos lucros, sem saber que em pouco tempo depois a companhia viria a se tornar uma referência em fraudes econômicas a níveis globais.

A Enron Corporation, localizada em Houston, no Estado do Texas, empregava na época cerca de 21.000 pessoas, tendo sido uma das empresas líderes no mundo. Entretanto apesar de gigantesca e de movimenta bilhões durante anos, decretou total falência de seus meios operacionais e financeiros. Seu faturamento na época do auge de suas possíveis operações, atingia cerca 101 bilhões de dólares, isto pouco antes do escândalo financeiro que ocasionou sua falência.

No ano seguinte, a Enron foi alvo de diversas denúncias de fraudes contábeis e fiscais e com uma dívida especulado de 13 bilhões de dólares, o grupo pediu concordata em dezembro de 2001 e arrastou consigo a Arthur Andersen, que fazia a sua auditoria. Na época, as investigações revelaram que a Enron havia manipulado seus balanços, com a ajuda de empresas e bancos, escondendo dívidas de 25 bilhões de dólares por mais de dois anos consecutivos, tendo inflado artificialmente os seus lucros de maneira astronômica, a Enron neste aspecto até então era vista como exemplo de empresa bem-sucedida e administrada tanto operacional, como financeiramente.

Em 2018, a JM Hansen Corporation adquiriu a Enron Corporation e todos os seus direitos legais, bem como edifícios, usinas e todas as plantas industriais de propriedade da extinta Enron, foram acoplada a Hansen, Jhonatan M. Hansen CEO e fundador foram duramente criticados pelo conselho da J.M. Hansen Corporation, justamente por fazer a aquisição da Enron com base em uma importância corporativa inexplicada, um fator paradoxal que garantiu diretamente críticas negativas para o conselho ada Hansen até a data de hoje.

O governo dos Estados Unidos abriu dezenas de investigações criminais contra executivos da Enron e da Arthur Andersen. A Enron foi também processada pelas pessoas lesadas. De acordo com os investigadores, os executivos e contadores, assim como instituições financeiras e escritórios de advocacia, que à época trabalhavam para a companhia, foram, de alguma forma e em diferentes graus, responsáveis pelo colapso da empresa.

Em razão de uma série de escândalos financeiros corporativos, como o da Enron, foi redigida nos Estados Unidos da América a lei Sarbanes-Oxley, em 2002. Esta lei foi reformulada justamente para coibir, inibir e neutralizar novas fraudes financeiras no território norte-americano. Esta foi uma resposta das autoridades econômicas dos USA para as empresas, bancos e investidores que tentarem realizar novas logres contra o sistema financeiro do país.

Um outro projeto de lei (Lei 4.376/93) que tramita no Senado Nacional Brasileiro está em análise e segue bem o seu curso, e assim como a lei Sarbanes-Oxley, esta lei pretende questionar os meios lançados por algumas empresas para se manterem no mercado sem efetivamente entrarem em falência. A partir do “Caso Enron”, foi observado que estes meios podem engodar todo um mercado, aparentando uma situação financeira positiva para atrair mais investimentos, quando na verdade o que existe é uma empresa totalmente endividada e sem meios de subsistir economicamente.

Nesse sentido os mecanismos utilizados pelas empresas para concluir seus balanços financeiros nestes moldes mostram-se bastantes inadequadas dadas às dimensões que certas empresas alcançam no decorrer de suas vidas operacionais, e neste aspecto será preciso criar barreiras para que certas empresas não comprometam a saúde econômica de um país inteiro.

No Brasil empresas envolvidas em escândalos fraudulentos e com relações em corrupção ativa com o Governo Brasileiro, também tiveram pauta constante nos Tribunais Judiciários do país, empresas como a Odebrecht de Marcelo Odebrecht, as empresas OGX, OSX, MMX, LLX, MPX, todas elas do grupo do empresário Eike Bastista, a JBS produtora e distribuidoras de alimentos de proteína animal, a OAS, a Camargo Correia, a Andrade Gutierrez, Queiroz Gavão, UTC Engenharia, Engevix, IESA Óleo e Gás, dentre outras que estavam envolvidas na operação lava-jato. Todas essas empresas estavam de alguma forma envolvidas em corrupção. E elas lesaram os cofres públicos, o Sistema Nacional Brasileiro, e os Bancos Públicos Nacionais do Brasil. 

Voltando para o caso da Enron, para esclarecer como se desenvolveu uma fraude que acabou com a demissão de mais de 20.000 empregados, que ficaram também sem o seu fundo de pensão é uma tarefa complexa. Um dos procedimentos utilizados foi a utilização do método “mark to market” proposto por Jeffrey Skilling, chefe de operações financeiras.

Esta era uma técnica usada por empresas de corretagem e importação e exportação. Com uma contabilidade desta, o preço ou valor de um seguro é registrado em uma base diária para calcular lucros e perdas. O uso deste método permitiu a Enron contar ganhos projetados de contratos de energia em longo prazo, usados como receita corrente.

Este capital em uma primeira análise financeira, não deveria ser recolhido por muitos anos. Acredita-se que esta técnica foi usada para aumentar os números de rendimento manipulando projeções para rendimentos futuros. Ao reportar esses ingressos como capital na Companhia, os seus executivos inflaram os balanços para atrair novos investimentos e, por consequência, valorizar o preço de suas ações. Com ações mais alta, atraíram-se novos acionistas e assim se seguiu continuamente. Vale mencionar ainda que como as entradas de capital não eram reais a companhia pagava pouco em impostos, complicando ainda mais a situação real contábil e jurídica da Companhia.

Em finais de 2001, quando o setor de comunicações iniciou uma série de perdas na bolsa de valores norte-americana, os movimentos contábeis e financeiros da Enron começaram a ser analisados de forma mais cuidadosa pelas autoridades norte-americana. E dentro e fora da empresa começaram a surgir boatos sobre a grande fraude que estava sendo conduzida pela Companhia.

Jeffrey Skilling e o então presidente, Ken Lay, deixaram os seus postos arguindo razões pessoais, protegendo os seus recursos pessoais através de operações de mercado de capitais. Quando divulgada a fraude a empresa se viu obrigada a divulgar perdas de 68 milhões de dólares em outubro de 2001, fazendo o preço de sua ação cair de 86 dólares para apenas 30 centavos.

A SEC (US Securities and Exchange Commission), entidade que regula o mercado de capitais nos Estados Unidos conduziu uma intensa auditoria na companhia e reconheceu que a Enron reportou durante vários anos lucros muito maiores do que os reais. Jeff Skilling e Ken Lay foram ambos indiciados em 2004 por suas participações da fraude. De acordo com o site da companhia, a Enron está liquidando suas operações restantes e distribuindo suas posses a seus credores.

Em 25 de maio de 2006, um júri da corte federal em Houston, Texas, declarou tanto Skilling quanto Lay culpados. Jeff Skilling foi condenado por 19 casos de conspiração, fraude, comércio ilegal e declarações falsas. Estas acusações levam a uma sentença máxima de 185 anos combinados. Ken Lay foi condenado por seis casos de conspiração e fraude. Ele enfrenta o máximo de 45 anos na prisão. Em julgamento separado, Lay foi também declarado culpado por quatro casos de fraude bancária. Cada caso leva a sentenças máximas de 30 anos. Lay faleceu em julho de 2006 e Killing começou a cumprir a pena em dezembro do mesmo ano. Vale mencionar ainda que a Arthur Andersen, empresa de auditoria independente da Enron, desempenhou um papel fundamental para sustentar a ilusão do sucesso da Enron e acabou decretando a sua própria falência um tempo depois.

Entretanto, diante desse cenário assustador, temos investidores que perderam seus investimentos e ações, e os empregados que contabilizam mais de 20.000 demitidos dos seus trabalhos. O presidente do Conselho de Administração da Empresa Kenneth Lay vendeu mais 200 milhões em ações da companhia em uma manobra desesperada com fim do esquema, sendo que dos membros do Conselho, Cliff Baxter, cometeu suicídio, e o Fundo de Pensão da empresa sem capital na efetuação dos pagamentos dos devidos direitos dos seus colaboradores, virou poeira em meio as ações da bolsa de valores, que eram fictícias, deixando desamparados para aqueles que tinham orgulho de ser parte integrante do quadro da quinta maior empresa norte-americana.

Neste asqueroso, famigerado e decrépito aspecto da Empresarial, fica claro que durante os próximos anos, o escândalo da Enron, e não os de 11 de setembro poderão ser vistos no mundo inteiro como o grande divisor de águas na história da sociedade dos Estados Unidos.

Este escândalo financeiro, não se tornou grave apenas pelas fraudes, ou pelos altos funcionários de empresas públicas ou privadas, nem pelos amplos tentáculos políticos que se estendiam em diversos setores conservadores, nem pelo envolvimento das instituições econômicas e financeiras dos ministérios da Casa Branca, ou mesmo pela implicação de alguns parlamentares, políticos importantes, e de setores diversos e outros órgãos políticos dos Estados Unidos.

O escândalo maior estava figurado na fragilidade, na permeabilidade e na famigerada inconsistência do Sistema Financeiro Nacional dos USA que até aquele momento, estava totalmente exposto e sem proteção jurídica. Ou seja, a maior economia financeira do planeta, era frágil em sua concepção monetária e econômica.

Esta gigante do setor elétrico americano, empresa admirada e a sétima maior dos USA, segundo a revista Fortune, a Enron faliu, levando junto os fundos de pensão de seus funcionários e de outros investidores da mesma categoria, especulando-se um rombo estimado de no mínimo, US$ 1,5 bilhão, e arrastando uma dívida de mais de US$ 13 bilhões.

Para entendermos como uma empresa do porte da Enron se manteve no mercado durante muitos anos, sem levantar suspeitas, está em como eram feitos os arranjos administrativos internos. Os diretores da empresa maquiavam os seus balancetes, e neste intuito, precisavam verificar primeiro como a alta cúpula da Enron, a possibilidade de enxugavam os prejuízos, tendo como passo seguinte, a inflação de seus lucros.

A mágica contábil deu certo até o final do ano de 2000. Os Rumores persistentes sobre as dificuldades da Enron vinham crescendo há meses. Mas o primeiro sinal concreto de que havia algo profundamente errado veio à tona quando a companhia revelou que havia escondido débitos de bilhões de dólares que deveriam aparecer em seu balancete, numa série de parcerias com empresas de fachada dirigidas por seus altos executivos.

                                          

A Securities and Exchange Commision, a CVM dos EUA, iniciou uma investigação. A Enron foi obrigada a refazer seus balancetes dos últimos cinco anos e admitir que seu lucro, no período, havia sido de US$ 600 milhões, inferior ao originalmente reportado. Era um negócio gigantesco, existindo muitos tipos diferentes de entidades operando sob o guarda-chuva da Enron.

A conivência da auditoria (Arthur Andersen) possibilitou um final trágico para Enron, o que abalou como uma totalidade agressiva a confiança de todo o sistema financeiro nacional norte-americano. Segundo o processo movido por ex-acionistas, a Enron escondia os prejuízos e turbinava os lucros com a conivência de quem deveria periciar a saúde contábil da empresa. Neste caso em particular a auditora Arthur Andersen.

A ex-auditora da Enron aprovava a contabilidade fraudenta da empresa e adotava os esquemas ilegais para esconder os seus prejuízos, certo tempo depois, os auditores destruíam parte das provas do crime. A quebra do conceito de que a regra do jogo deve ser igual e seguida por todos, levou investidores de Wall Street a se mostrarem intolerantes com práticas contábeis ilícitas.

Empresas com um elevado nível de endividamento e com um sistema contábil altamente complexo foram as mais afetadas naquele último ano em que foram descobertas as fraudes da Enron, principalmente aquelas em operação na bolsa americana.

A Casa Branca por outro lado, ao ter acesso ao escândalo da Enron tentou desvincula-se ao ultraje financeiro, tentando minimizar o ocorrido, fator que não se concretizou aos olhos do Senado. Ou seja, o escândalo não era apenas financeiro, mas agora ele era também um ultraje de corrupção político-partidário. A proximidade pessoal do presidente George W. Bush e de sua família com Kenneth Lay, o fundador e ex-presidente da Enron, sublimou os vínculos de vários membros do primeiro escalão da atual administração com a companhia texana, alimentados por mentiras e contraversões desde o início da crise da empresa, outras especulações sobre o impacto político que a escandalosa bancarrota da empresa poderá ter para o popular Bush não funcionou como salvaguarda das penalidades judiciais americanas.

Embora Bush tenha adotado recentemente um tom mais crítico em relação às irregularidades cometidas pela Enron, depois de uma reação inicial defensiva, que incluiu uma tentativa de minimizar suas relações com Lay, o crescente escândalo continuou a rondar a Casa Branca. Nestes moldes atuais, o escândalo agora era político-econômico-financeiro e envolvia um grande membro da política americana.

Seu potencial para causar danos a Bush e aos republicanos foi reforçado por dois desdobramentos do caso e pelos resultados de uma pesquisa de opinião. As especulações aumentaram depois que a Casa Branca ordenou uma revisão de todos os contratos em vigor entre as agências federais americanas, por um lado, e a Enron e sua ex-auditora, a Arthur Andersen não se mostravam receosas.

As duas companhias têm atualmente cerca de US$ 70 milhões em contratos com diferentes repartições do governo americano. A iniciativa pode ajudar a Casa Branca a descolar-se do escândalo, especialmente se levar ao cancelamento dos contratos. Mas ela foi anunciada no mesmo dia em que o New York Times informou que, durante a campanha eleitoral do ano 2000, a Enron contratou os serviços de assessoria de Ralph Reed, um dos líderes da direita religiosa americana, para atender ao então estrategista da campanha presidencial de Bush, Karl Rove, hoje o principal assessor de política doméstica da Casa Branca.

Naquele ano Bush temia que Reed aderisse à campanha de um de seus rivais republicanos e usou a Enron, via Rove, para garantir a sua lealdade, o que era ilegal dentro da constituição americana. Rove e Reed negaram esta versão. Em curto prazo, o perigo maior para a Casa Branca deriva de sua recusa em divulgar as minutas das reuniões de uma força-tarefa sobre política energética que o vice-presidente Dick Cheney presidiu naquele ano.

Vários altos executivos da Enron participaram das discussões do grupo, que resultaram numa proposta de política energética baseada numa forte expansão da produção de gasolina e gás natural, este último negócio era o rotulo original da companhia texana.

O General Accounting Office (GAO), agência de investigação do Legislativo que faz a auditoria do governo, estabeleceu um prazo até duas semanas para que a Casa Branca entrega-se os documentos ou enfrentaria um processo judicial sem precedentes. O GAO quer saber a extensão da influência da Enron na formulação da política energética da administração Bush.

O risco que o escândalo apresenta para Bush e seus correligionários conservadores foi confirmado por uma pesquisa de opinião divulgada no final de janeiro pelo New York Times. De acordo com a sondagem, mais de 80% dos americanos acham que o colapso da Enron é um assunto de importância nacional. Embora a Enron tenha financiado campanhas tanto de republicanos quanto de democratas, quase a metade das pessoas ouvidas - 45% - disseram, corretamente, que a companhia tinha mais ligações com o Partido Republicano. Apenas 10% identificaram a Enron com os democratas.

Segundo a pesquisa, mesmo os eleitores republicanos, acham que a administração Bush não está sendo transparente como devia sobre o crescente escândalo. Essa percepção, combinada com os outros dados da sondagem, complicam os planos dos republicanos de manterem a apertada maioria que detêm na Câmara de Representantes e retomar o controle do Senado nas eleições legislativas de novembro, uma tarefa que já era tida como improvável pelos especialistas antes mesmo do colapso da Enron. A pesquisa revelou outro dado que não contribui para os cálculos políticos da Casa Branca e dos republicanos, que a economia voltou a dominar as preocupações dos norte-americanos, tomando o lugar da guerra contra o terrorismo e da segurança.

Neste entendimento as fraudes tiveram como manobras outras influências externas, mas sobretudo, observou-se a ganância dos administradores em inflarem, manifestamente seus lucros. Nesse sentido, grandes corporações comumente vinculam a remuneração dos seus administradores aos resultados obtidos a seu próprio benefício.

Estes benefícios seriam uma espécie de participação nos resultados, normalmente atribuída com um fator motivacional, paga aos administradores com as próprias ações da corporação. Esta estratégia é conhecida como “Stock Options”. Nesse sistema, os administradores ou funcionários passam a ser proprietários de ações da empresa e podem ou não obter lucros, o que dependerá do desempenho da corporação.

Não é necessário nenhum esforço interpretativo para compreender que os administradores, nesse contexto, teriam total interesse em que suas ações se valorizassem cada vez mais para obterem grandes resultados na sua comercialização.

Foi o que aconteceu com um dos fundadores e CEO da “Enron”, Kenneth Lay. Neste aspecto ele reuniu mais de 200 milhões de dólares em ações nos últimos quatro anos vendendo todas as suas atuações antes que o escândalo estourasse, evitando que seus rendimentos se transformasse em pó durante a crise, o que levou ao fim o fundo de pensão de mais de 20 mil funcionários da empresa.

A atitude de Kenneth serve apenas para ilustrar o quanto temeroso pode ser a prática de atribuir aos administradores lucros com base no resultado das empresas, o que tem levado o mercado americano a reivindicar do governo que os salários e remunerações dos executivos sejam definidos, evitando, assim, a ocultação de resultados com o objetivo de aumentar seus rendimentos.

Observou-se que além dos interesses pessoais e ilícitos dos administradores em majorar os resultados da corporação, existia também a pressão dos investidores por bons resultados e a necessidade de demonstrar ao mercado que a corporação estava estabilizada financeiramente, foi isto que permitiu atrair mais investimentos.

No entanto não é possível identificar dentre essas causas qual mais motivou a ruína da Enron, seus investidores e empregados. Ousa-se identificar que a soma dessas condições à fragilidade dos mecanismos legais e contábeis que norteiam as corporações de capital aberto foram os responsáveis pelo desastre Enron.

Em aspectos técnicos, a Enron utilizou empresas coligadas e controladas para inflar seu resultado final frente aos mercados financeiros, uma prática comum nas empresas americanas antes do ajuste jurídico e coorporativo do sistema financeiro nacional americano. Através de SPE's (Special Purpose Entities), a empresa transferia passivos, camuflava despesas, alavancava empréstimos, leasings, securitizações e montava arriscadas operações com derivativos.

As operações da Enron tinham um controle parcial regimentado por Kenneth Lay, ao qualificar a engenharia contábil aplicada aos balanços da empresa, a traduziu como criativa e agressiva. Nesse mesmo sentido, A Enron varria débitos para entidades especiais das quais detinha participação majoritária, mas que, por causa de uma norma contábil duvidosa, não eram consolidadas no balanço final.

Por outro lado, Cohen arremata afirmando que o resultado dessa falácia contábil foram os lucros superestimados em 591 milhões de dólares e dívidas subestimadas em 628 milhões de dólares no último balanço.

Diante de todo esse quadro desastroso, o principal questionamento foi acerca do papel desempenhado pela auditoria independente que tinha o dever de informar todas estas operações e do seu dever de transparência com o mercado.

Quando voltamos nossa atenção para o Brasil, mas precisamente para o Sistema Nacional Financeiro Brasileiro, o artigo 177, § 3º da lei brasileira número 6.404 de 1976, ao tratar da escrituração da companhia, reflete de forma clara que a auditoria deve ser um propagador da situação da corporação e, certamente, no contexto norte-americano não é diferente.

Quando nos reportamos ao caso da “Enron”, a auditoria responsável pelos balanços há quase 10 anos era a ARTHUR ANDERSEN. Além desse papel, a empresa também prestava consultoria à “Enron”, sendo que a concomitância dessas duas atividades pela mesma empresa é praticamente incompatível com a sua diretriz profissional, devendo-se ressaltar que, no Brasil, a incompatibilidade de tais atividades é disciplinada pela instrução normativa nº 308 da CVM, de 1999, que dispõe:

Art. 23. É vedado ao Auditor Independente e às pessoas físicas e jurídicas a ele ligadas, conforme definido nas normas de independência do CFC, em relação às entidades cujo serviço de auditoria contábil esteja a seu cargo:

I – Adquirir ou manter títulos ou valores mobiliários de emissão da entidade, suas controladas, controladoras ou integrantes de um mesmo grupo econômico.

II - Prestar serviços de consultoria que possam caracterizar a perda da sua objetividade e independência.

Neste sentido, podemos ratificar que a incompatibilidade das duas atividades exercidas pela Arthur Andersen na Enron era conflitante, primeiro porque a auditoria tinha como função verificar as demonstrações financeiras da corporação de forma isenta e transparente, por outro, a atividade de consultoria está diretamente relacionada à otimização de lucros e processos internos que muitas das vezes se distanciam do dever de transparência da auditoria.

Estes interesses conflitantes entre a auditoria e a consultoria teriam sido um dos motivos da manipulação de resultados, conforme apontaram alguns analistas. Segundo eles, exatamente pelo fato de a atividade de consultoria ser mais rentável, a Arthur Andersen teria forjado os números para fazer justaposição positivada às quantias recebidas pela auditoria. Os valores recebidos variam entre 52 milhões que a Arthur Andersen recebeu, e os 27 milhões, ou mais da metade deste valor, não vinham de serviços de auditoria, mas de consultoria contábil, legal e de outros serviços.

No entanto, apesar de vários fatores apontarem para um interesse comum dos próprios administradores da Enron, não se pode ratificar quais foram as reais causas desse trágico desfecho da “Enron”, mas certamente a economia de mercado teve acentuada influência na prática de fraudes e manobras contábeis que culminaram na concordata da empresa e no prejuízo de milhares de investidores, credores e empregados.

Todas as atitudes praticadas pelos administradores da Enron comprovam a fragilidade dos mecanismos contábeis e de auditoria capazes de coibir abusos e evitar fraudes lesivas ao mercado, um fator que ficou evidentemente exposto do quanto é frágil a seguridade jurídica e econômica do sistema financeiro nacional norte-americano.

Uma outra conclusão acerca do problema que envolveu o sistema financeiro nacional dos USA é que existem uma prática transparente entre administradores de corporações, seus investidores e empregados capazes de refletir a real situação financeira de uma empresa, mesmo que ela seja fraudulenta.

Entretanto não poderíamos deixar de confirmar a relação entre o caso Enron e os problemas de direito concursal, os quais o projeto de lei 4.376/93 buscar atenuar. Nesse sentido, devemos refletir sobre as diversas formas fraudulentas que poderiam ser utilizadas para “mascarar” a situação de empresas em crise e, consequentemente, levar os credores a aceitarem a recuperação judicial.

As considerações finais sobre este caso polêmico, deixa vários outros questionamentos direcionados o Poder Judiciário de todos os países do mundo, visto que, estes órgãos, mesmo que composto por profissionais sérios e competentes, em sua grande e majoritária composição, permanece estagnada e refém de seus líderes representativos no governo ao qual fazem parte. 

O que nos leva a uma outra reflexão, terá estes profissionais, meios para analisar possíveis recuperações de empresas em crise, outra analise, terá estes membros do poder judiciário critérios para mensurar se uma empresa merece ser liquidada ou recuperada, serão eles capazes de conviver com abusos fiscais, judiciais, financeiros e políticos, tais como os evidenciados no caso Enron.

Abrantes F. Roosevelt, 27 de Fevereiro de 2020